Florianópolis, 25 de Março de 2019.
Prefeitura de Braço do Norte consulta Iprev sobre legislação previdenciária PDF Imprimir
Ter, 13 de Novembro de 2018 15:07
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O presidente em exercício do Iprev, Ademir da Silva Matos, recebeu na tarde desta terça-feira, 13, a procuradora da prefeitura de Braço do Norte, Gisele Kuerten, para debater sobre a base legal que rege as relações financeiras entre a Autarquia e aquela administração municipal. Para discutir o tema, que envolve repasses financeiros relativos a servidores estaduais que estão à disposição do município, participaram também do encontro o gerente de Fiscalização do Iprev, Jorge Bruno Ferraro, e o advogado autárquico, Rogers Carlos Martins.

De acordo com Ademir Matos, a prefeitura abre consulta junto ao Instituto de Previdência acerca do tratamento dado pela Autarquia à questão, com base na Lei Complementar Estadual 412/2008. E levanta a possibilidade de proceder com a tramitação do processo sob a luz da Lei Federal 11.960/2009. “Temos na Lei Complementar 412 o instrumento que regula as ações do Instituto de Previdência, porém, não deixaremos de realizar os estudos necessários para o devido esclarecimento do assunto”, destaca Matos. Também estavam presentes os servidores municipais de Braço do Norte, Wagner Correa de Freitas e Karoline Matos.
 

Assessoria de comunicação do Iprev
 
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