Em julgamento onde um segurado buscava decisão para poder conceder pensão ao filho maior de 21 anos, estudante universitário, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu como correta a negativa do IPREV. Ainda que a Lei Complementar Estadual nº 129/94 tenha previsto a possibilidade da prorrogação da pensão por […]
Arquivo diário: 11 de maio de 2012
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O I Congresso Nacional dos Tribunais de Contas e Institutos de Previdência – RPPS, que acontece entre os dias 9 e 11 de maio, em Palmas, Tocantins, tem o objetivo de oportunizar aos servidores, jurisdicionados e gestores a reflexão de temas relacionados à área previdenciária, visando o aprimoramento de técnicas e fiscalização […]