Não há mais direito à pensão por morte para os filhos estudantes universitários acima de 21 anos de idade. A Lei Complementar Estadual nº 129/94, dispunha sobre a concessão do benefício previdenciário pensão por morte para filhos universitários até os 24 anos de idade. Ocorre que, a partir de 28.11.1998, […]
Arquivo diário: 13 de agosto de 2012
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