O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) derrubou o prazo de cinco anos, exigido por alguns tribunais de Justiça, para que magistrados possam se aposentar com os subsídios da entrância na qual se encontram no momento da realização do pedido. Resolução aprovada na 161ª sessão plenária esclarece que o juiz estadual […]
Arquivo diário: 2 de janeiro de 2013
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