Arquivo diário: 24 de janeiro de 2013
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Nesta terça-feira, o Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, publicou a alteração do artigo 76 da Lei Complementar 412, que dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS-SC). Anteriormente o referido artigo definia que a pensão por morte era devida […]