O Governo Estadual publicou em 19/01/2017 em Diário Oficail, a Lei Complementar n. 689, que altera alguns artigos da Lei Complementar n. 412 que regulamenta o Regime Próprio de Previdência dos servidores catarinenses. A nova lei regulamenta os descontos e recolhimentos de contribuição previdenciária, principalmente no que tange aos débitos […]
Arquivo diário: 20 de janeiro de 2017
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