TERMO DE SIGILO – PROCESSO DE PENSÃO
O requerente de benefício de pensão fica obrigado a manter em ABSOLUTO SIGILO toda e qualquer informação que tiver acesso em função no processo referente a minha solicitação de benefício de pensão, entendendo como confidencial e sigilosa toda informação relativa a terceiros.
Por este termo de confidencialidade e sigilo, concordo e comprometo-me à:
- Manter sigilo escrito e verbal de todos os dados e informações que não digam respeito a minha pessoa, zelando pela privacidade dos indivíduos relacionados/listados neste processo;
- A não utilizar QUAISQUER informações de terceiros, confidenciais ou não, a que tiver acesso, para gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros;
- Não divulgar, publicar e publicizar quaisquer dados ou informações de terceiros que tenha tomado conhecimento ou elaborado no decorrer do processo;
- Utilizar os dados de acesso restrito mantendo a necessária cautela quando da exibição de dados em tela, impressora ou gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham tomar ciência, pessoas não autorizadas.
- Não fazer cópias, registros escritos ou em mídias eletrônicas de quaisquer dados ou informações de terceiros que não sejam necessários, assim como tomar precauções e as devidas medidas de segurança, para que no âmbito de minhas atribuições e responsabilidades, tais dados e informações não sejam copiados, revelados, ou venham a ser usados indevidamente ou sem autorização.
- Observar e cumprir as boas práticas de segurança da informação e das diretrizes preconizadas por tais sistemas de informações;
- A não repassar o conhecimento das informações de terceiros, responsabilizando-se por todas as pessoas que vierem a ter acesso às informações, por seu intermédio, e obrigando-se, assim, a ser responsabilizado legalmente pela ocorrência de qualquer dano e/ou prejuízo oriundo de uma eventual quebra de sigilo ou confidencialidade de todas as informações fornecidas.
- Em cuidar para que as informações confidenciais fiquem restritas ao conhecimento tão somente das pessoas que estejam diretamente envolvidos no processo, devendo cientificá-los da existência deste Termo e da natureza confidencial destas informações.
- A vigência da obrigação de confidencialidade e sigilo, assumida pela minha pessoa por meio deste termo, terá a validade enquanto a informação não for tornada de conhecimento público por qualquer outra pessoa, ou mediante autorização escrita, concedida à minha pessoa pelas partes interessadas neste termo.
- Declaro ainda estar ciente de que o não cumprimento de tais normas caracterizará infração ética podendo acarretar punição nas esferas penal, civil e administrativa de acordo com a legislação vigente.
Neste Termo, as seguintes expressões serão assim definidas:
Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Terceiro: Pessoa ou entidade que não participa diretamente do processo, ou que, para além das partes envolvidas, pode ter interesse no processo.