O Instituto de Previdência do Estado – PREV participou de uma audiência pública sobre a contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas, a convite do Deputado Marcos Vieira, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação.
O debate reuniu o Governo do Estado e representantes de entidades sindicais dos servidores públicos de Santa Catarina. Foi uma audiência pública de convencimento, com o Poder Executivo apresentando propostas para aprimorar a previdência e reavaliar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores inativos; e de outro lado, os representantes dos servidores públicos e sindicatos que pleitearam a revogação da alíquota de contribuição estabelecida pela última Reforma da Previdência de 2021, com o objetivo de isentar todos aqueles que recebem abaixo do teto do INSS, atualmente estabelecido em R$ 7.507,49.
O Secretário de Administração iniciou a fala relatando os estudos que foram feitos quanto a essa questão e que nos próximos dias virá a esta casa legislativa a proposta de criação de um fundo imobiliário. “O setor de patrimônio está sob responsabilidade da Secretaria de Administração e estamos fazendo um levantamento completo dos imóveis do Estado. A proposta é fazer com que esse patrimônio rentabilize recursos, e seus rendimentos serão destinados para conter o déficit da previdência” – destacou o Secretário de Administração Moisés Diersmann.
Em seguida,o Presidente do Iprev, Vanio Boing contextualizou o painel da atual situação previdenciária estadual. E apresentou os trabalhos que vem sendo desenvolvidos desde o inicio do ano no intuito de apresentar um conjunto de medidas que visa equilibrar as contas da previdência do Estado a médio e longo prazo. Ao final foi apresentada a proposta do Governo do Estado, haja vista o comprometimento do Governador Jorginho Mello em reavaliar a alíquota de 14% que passou a incidir para aposentados e pensionistas a partir da Reforma da Previdência de 2021.
“Ao contextualizar a situação previdenciária do Estado, é necessário observarmos diversos aspectos” – relatou Boing. Atualmente, o sistema previdenciário opera integralmente sob o modelo de repartição simples, semelhante ao Regime Geral de Previdência, e tem como principal fonte de financiamento as gerações futuras. Ou seja, é necessária uma massa de servidores em atividade para custear o pagamento de aposentados e pensionistas. Todos os meses os servidores e o Estado contribuem com sua alíquota de 14% e 28% respectivamente para o Fundo Financeiro, mais o aporte de aposentados e pensionistas com 14% sobre o que excede o valor do salário mínimo, e neste mesmo mês todo o aporte deste fundo já é repassado para o pagamento de aposentados e pensionistas. Para que esse sistema se sustente, é necessário contar com aproximadamente quatro ou cinco servidores ativos para cada aposentado. No entanto, ao longo das últimas duas décadas, tem ocorrido um descompasso, com mais servidores se aposentando do que novos ingressando no serviço público. Nos últimos dez anos, cerca de 20 mil servidores se aposentaram, enquanto aproximadamente 10 mil entraram por meio de concursos públicos. Essa disparidade leva o Estado a subsidiar uma fonte de recursos para pagar estes benefícios. Antigamente, Santa Catarina possuía uma proporção de quatro servidores ativos para cada aposentado, mas atualmente essa relação se encontra em torno de 0,8 ativos para 1 aposentado, o que vem acarretando a insustentabilidade do sistema.
Segundo os cálculos atuariais realizado em abril deste ano, tomando como base as informações de 2022, o déficit atuarial chegou a algo próximo de R$ 258 bilhões. Esta conta é realizada fechando a massa de servidores ativos, aposentados e pensionistas e obtendo a necessidade de recursos que deveria se ter hoje, para garantir o pagamento de todos até falecer a última viúva ou viúvo. Isto é o déficit atuarial, porém o número que mais assola hoje a Previdência é a insuficiência financeira, isto é, a diferença entre o que se arrecada com contribuições previdenciárias e o que se paga em benefícios.
Para se ter uma ideia sobre a insuficiência financeira do modelo de repartição simples, no ano de 2022 a Previdência arrecadou com contribuições previdenciárias, cerca de R$ 3,7 bilhões, porém a folha de pagamento de aposentados e pensionistas custou R$ 9,1 bi. Isso significa uma insuficiência financeira de R$ 5,4 bi, que o Estado precisou aportar para cobrir o custo com os benefícios previdenciários, enquanto para o orçamento de outros serviços foram investidos R$ 6 bi em Educação, R$ 5,6 bi em Saúde e R$ 2,5 em infraestrutura. Ou seja, a Previdência vem consumindo praticamente o que se investe em educação e saúde, e seu valor é o dobro do que se investe em infraestrutura. A previsão para 2023 é que esta insuficiência da previdência chegue ao montante de R$ 6,1 bilhões. Portanto, é necessário se repensar o atual modelo de repartição simples e buscar soluções para que no futuro o déficit não tome proporções ainda maiores. Quanto menos aporte o Estado precisar fornecer à Previdência, mais dinheiro ele terá para investir em Educação, Saúde, Infraestrutura, Segurança, etc.
O Governo encaminhará ao Poder Legislativo um Projeto de lei para criar a Segregação de Massas. A partir da aprovação da Lei, os novos servidores que ingressarem no estado por concurso público não mais farão parte do Regime de Repartição Simples, mas sim de um Regime de Capitalização, que estamos denominando de “SC FUTURO”. As contribuições previdenciárias destes novos servidores farão parte de um fundo de capitalização gerido pelo Iprev, e todo o aporte rentabilizado ao longo de sua vida laboral, por 30 a 35 anos, será utilizado para o pagamento de sua futura aposentadoria, tal qual ocorre nos modelos de Regimes de Previdência Complementar.
O Regime de Repartição Simples permanecerá ativo por algum período, e será denominado “SC SEGURO” e sua insuficiência financeira será administrada pelo Estado até que o último servidor faleça, ocasionando assim a extinção deste regime. E para suavizar o déficit do modelo de repartição simples, o Estado pretende disponibilizar seu conjunto de ativos imobiliários para a criação do FII (Fundos de Investimentos Imobiliários). Numa situação em que há uma economia estabilizada, uma taxa de juros estável e também uma taxa de inflação sob controle, os FII passam a ser um grande atrativo de investimentos, e parte dos rendimentos desses fundos serão destinados a suprir a insuficiência financeira da previdência.
Além das medidas mencionadas, o Governo também planeja regulamentar o Regime de Proteção dos Militares seguindo o que está estabelecido na legislação federal. A reforma da previdência ocorrida em 2019 não abrangeu o Sistema de Proteção dos Militares, e para tanto o Governo está elaborando neste Projeto de Lei sua regulamentação. O IPREV está investindo em ferramentas tecnológicas voltadas à administração previdenciária e para tanto busca também centralizar a gestão previdenciária dos militares para maior eficiência na concessão de benefícios.
É importante ressaltar que as propostas apresentadas pelo IPREV não alteram quaisquer direitos já estabelecidos para os servidores. O foco está em criar um sistema que ofereça segurança previdenciária a longo prazo, mantendo o regime de repartição simples, enquanto introduz um regime de capitalização para garantir a sustentabilidade da previdência.
Revisão da alíquota de 14% sobre os aposentados e pensionistas
Um Grupo de Estudos envolvendo servidores do IPREV, Secretaria da Fazenda, Secretaria de Administração, SCPrev, membros dos Conselhos de Administração e Fiscal do Regime próprio de Previdência vêm desde o início do ano estudando uma forma de suavizar a contribuição desta categoria. O fato é que, o atual cenário previdenciário não tem como abrir mão de receitas, já que se encontra deficitário e projeta uma insuficiência de 6,1 bilhões de reais para o ano de 2023.
A Reforma da Previdência ocorrida no ano de 2021 trouxe um incremento na receita previdenciária em 2022 de aproximadamente R$ 1 bilhão, sendo praticamente metade deste valor ,R$ 540 milhões, advindos do grupo de aposentados e pensionistas que passaram a contribuir com alíquota de 14% sobre o valor que ultrapassa o salário mínimo, hoje estipulado em R$ 1.320,00.
Ao Grupo de Estudos coube avaliar até quanto o Estado suporta abrir mão da receita e suprir a insuficiência financeira. O objetivo do Governo é de elevar a faixa de isenção de contribuição previdenciária desse público. O resultado desse esforço é uma proposta que visa escalonar a faixa de isenção em até 3 salários mínimos ao longo dos próximos anos, garantindo que até 2026 quase 9 mil beneficiários alcancem a isenção total de contribuição. Ao todo 70 mil aposentados e pensionistas serão beneficiados com uma queda no valor de contribuição.
A proposta é que a partir de 2024 a faixa de isenção passe para 2 salários mínimos, em 2025 para 2,5 salários mínimos e culminando em 2026 para 3 salários mínimos. Para o Estado, a intenção é fazer sobrar um pouco mais de dinheiro no bolso dos aposentados e pensionistas, ou seja, uma sobra mensal de R$ 213 durante o ano de 2024, R$ 313 por mês em 2025 e R$ 412 em 2026.
Embora o Estado e a Previdência estejam abrindo mão de aproximadamente 670 milhões de reais em arrecadação, as projeções indicam que esta medida poderá ter um impacto positivo na economia local, estimulando o comércio e o crescimento econômico do Estado.
Por fim, as entidades sindicais e representantes de servidores aposentados e pensionistas, tiveram também 30 minutos de fala para apresentar suas reivindicações. Os sete líderes sindicais que ocuparam a tribuna da Alesc defenderam a revogação do ato que instituiu a cobrança desta alíquota através da Reforma Previdenciária de 2021. O pedido da classe é pela faixa de isenção maior do que a proposta pelo Governo do Estado, que ao invés de 3 salários-mínimos, algo projetado em torno de R$ 4.263, passe a ser isentos todos os inativos com faixa salarial até o teto de aposentadoria do INSS, algo em torno de R$ 7.500.
Acompanhe a apresentação do painel das propostas do Governo, em nosso canal do Youtube.
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação