Propostas para a Previdência: Pacote de Projetos do Poder Executivo entra em tramitação na Assembleia Legislativa
Na última quarta-feira, dia 22, foi anunciado em Plenário na Assembleia Legislativa o aguardado pacote de sete propostas elaborado pelo Poder Executivo do Estado. Essas medidas, anunciadas previamente pelo governo, abrangem uma variedade de temas para a gestão estadual, desde a previdência até o estímulo à economia local.
O expediente da sessão ordinária destacou a urgência na tramitação dessas propostas, sinalizando o compromisso de implementar as mudanças propostas até o final deste ano.
São seis projetos de lei (PLs) de assuntos diversificados, e um projeto de lei complementar (PLC) que trata especificamente das melhorias na área previdenciária, visando a contenção do déficit e desafogando a taxa de contribuição de aposentados e pensionistas do Estado.
São diversas propostas como a segregação de massas dos segurados do IPREV, a redução da contribuição previdenciária para servidores aposentados e pensionistas, prorrogação do Benefício Especial Patrocinado para a migração à previdência complementar, reajuste do auxílio-alimentação dos servidores, programa de investimentos imobiliários, gestão de compras governamentais, entre outros.
A Assembleia Legislativa agora se prepara para analisar e debater cada proposta.
Principais Pontos do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/2023: Reformas na Previdência
Propõe a segregação de massas de servidores, ou seja, aqueles que ingressarem no serviço público a partir de janeiro de 2024, participarão de um regime previdenciário de capitalização, denominado SC FUTURO. Já os servidores ingressos até dezembro de 2023 permanecerão no Regime de Repartição Simples, denominado SC SEGURO.
Entenda melhor como funcionará a segregação de massas no vídeo abaixo:
O PLC 31/2023 também trata da redução escalonada na taxa de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Desde janeiro de 2022, estes beneficiários passaram a contribuir com uma alíquota de 14% de seus proventos, tendo como faixa de isenção o valor de 1 salário mínimo. O Governo agora propõe uma elevação nessas isenções passando para 2 salários mínimos em 2024, 2 salários e meio em 2025, atingindo por fim a isenção de 3 salários mínimos em 2026.
Quanto ao Regime de Previdência Complementar (RPC), o Governo propõe ampliar o prazo de adesão à SCPREV até setembro de 2025. O Benefício Especial Patrocinado (BEP) será pago em 60 parcelas, e sua adesão é facultativa.
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação