Na tarde desta terça-feira, 12, o Instituto de Previdência (IPREV) foi palco de uma importante reunião da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes (COPAJURE), composta por representantes jurídicos dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Estados e Municípios.
A COPAJURE é um órgão de assessoramento vinculado ao Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV), que atua no fortalecimento dos RPPS no Brasil. Seu papel é essencial para promover debates e a troca de informações sobre temas judiciais relevantes, além de fomentar a articulação entre os RPPS, entes federativos, Supremo Tribunal Federal e Tribunais Superiores.
Durante a reunião, diversos pontos de impacto jurídico para os RPPS foram abordados, tais como o questionamento da constitucionalidade de aspectos da Reforma da Previdência de 2019 advindas de Ações Diretas de Inconstitucionalidade e o que isso pode impactar aos RPPS; a obrigatoriedade dos Regimes Próprios de Previdência em contribuírem com o PASEP foi pauta de intensa análise, com discussões sobre possíveis encaminhamentos legais; foi discutida uma recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) referente ao regime jurídico único do funcionalismo público, e como essa decisão também impacta a administração dos RPPS; além de discussões sobre temas da Previdência Complementar e do Sistema de proteção Social dos Militares.
A reunião da COPAJURE foi produtiva, promovendo uma troca rica de ideias e experiências entre os representantes dos diversos Estados. Com as discussões, novas propostas foram geradas, que serão levadas ao CONAPREV e também às áreas jurídicas dos entes federativos, visando o fortalecimento e a adequação dos RPPS às novas realidades e decisões judiciais.
12/11/2024
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação