Redução/Isenção de Contribuição Previdenciária – Aposentados

A redução/isenção de contribuição previdenciária é aplicada para beneficiários do IPREV portadores de doenças graves conforme lista a seguir:

 Lista de Doenças
 
  • tuberculose ativa
  • alienação mental
  • esclerose múltipla
  • neoplasia maligna
  • cegueira
  • hanseníase
  • paralisia irreversível e incapacitante
  • cardiopatia grave
  • doença de Parkinson
  • espondiloartrose anquilosante
  • nefropatia grave
  • hepatopatia grave
  • estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante)
  • contaminação por radiação
  • síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS)
  • fibrose cística (mucoviscidose).
Proventos

  • A isenção se dará até o valor do teto do Regime Geral de Previdência (RGPS) – referência 2022 de R$ 7.087,00 – os valores que superarem o teto seguem sendo tributados normalmente com alíquota de 14%.
  • Exemplo: Benefício Previdenciário de R$ 10.000,00 – R$$ 7.087,00 = R$ 2.913,00 x 14% =  R$ 407,82 (valor da contribuição previdenciária após a isenção).
 Documentos exigidos
 
  1. Requerimento;
  2. Documento de identificação;
  3. Termo de Inspeção de Saúde da Perícia Médica Oficial do Estado (Aposentado). Para pensionistas favor encaminhar a relação de documentos médicos que comprovem a patologia.
  4. Portaria de Aposentadoria ou Ato de Pensão;
  5. Contracheque
  6. Encaminhar a documentação necessária via protocolo digital do governo de Santa Catarina. Assunto: 1797 Isenção de Contribuição Previdenciária. LINK GOV BR.
 Orientações gerais
  O requerimento deverá ser solicitado pelo Portal de Serviços do Governo do Estado de Santa Catarina, ou presencialmente na Central de Atendimento em Florianópolis.

https://www.sc.gov.br/servicos/sc-digital/auth?returnUrl=https:%2F%2Fwww.sc.gov.br%2Fservicos%2Fsc-digital%2Fformularios%2Fprotocolar-oficio-estado

Assunto: Isenção de Contribuição Previdenciária / Código 1797

Obrigatório o acesso pelo GOV.BR, onde o usuário deverá se cadastrar para que possa assinar e confirmar sua solicitação, como sendo o próprio interessado ou procurador.

Não sabe o que é GOV.BR?

Click AQUI o site do governo federal descreve com detalhes os requisitos de cada nível.

Será necessário smartphone com câmera e acesso a internet para validação biométrica do usuário.

O aplicativo (App) poderá ser baixado nas lojas: