A averbação de tempo de contribuição é o ato pelo qual se anota, nos assentamentos funcionais do servidor público titular de cargo efetivo no Estado, o tempo de contribuição referente a serviço prestado em órgão ou entidade de natureza pública ou privada.
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Procedimento
O processo de averbação dos servidores do Estado de Santa Catarina ocorre em duas etapas:
- A primeira etapa inicia com a autuação do processo, na qual o servidor irá requerer a averbação mediante o preenchimento do formulário MLR-065, apresentar as Certidões de Tempo de Contribuição, referentes aos períodos a serem averbados, e documento de identificação. Os setoriais de gestão de pessoas das secretarias preencherão os formulários MLR-166 e/ou MLR-167, dependendo da natureza dos tempos a serem averbados.
- Análise pelo IPREV para a conferência e validação das Certidões de Tempo de Contribuição, requerimento e embasamentos legais.
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Documentos Necessários
- MLR- 65: Requerimento de Averbação, Desaverbação e Registro.
- Certidão de Tempo de Contribuição do RGPS ou outro RPPS.
- Certidão Narratória – registro de tempo prestado ao Estado, emitida pelas Secretarias de Estado ou setoriais.
- Certidão de Tempo de Serviço – comprovação de efetivo tempo de serviço público prestado, emitida pela instituição na qual os serviços foram prestados.
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