Requerimento O requerimento pode ser realizado de duas formas: Pela Internet, acessando o requerimento eletrônico, no Portal de Serviços do governo do Estado de Santa Catarina https://www.sc.gov.br/servicos/protocolo-digital órgão destino: IPREV – SETOR DESTINO – IPREV/GERIN ou Presencialmente na Central de Atendimento do IPREV, em Florianópolis/SC – segunda a sexta – das 13h às 18h – Telefone e WhatsApp (48) 3665-4600 – […]
Aposentados
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De acordo com a Lei Complementar nº 773/2021, para aposentados e pensionistas que tenham direito à isenção ou à redução da contribuição previdenciária, a incidência da contribuição ocorrerá apenas sobre a parcela de remuneração que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O pedido de isenção ou […]
A isenção do desconto de Imposto de Renda será deferida caso o inativo seja portador de uma ou mais patologias enquadradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7713, de 22/12/88, alterado pelo artigo 47 da Lei nº 8541, de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo 1º […]