O noticiário noturno RBS Notícias, da RBS, filiada a Rede Globo, apresentou uma reportagem sobre a concessão de pensão para uma companheira em relação de união estável com uma ex-segurada do Regime Próprio de Previdência de SC. O relacionamento durou seis anos, e a requerente conseguiu a pensão por morte na qualidade de companheira em união homoafetiva.
A solicitação foi deferida pelo IPREV embasada na Lei Complementar n°412/2008, com aplicação do disposto no artigo 6°, inciso IV: “Considera-se companheiro a pessoa que mantém união estável com o segurado, nos termos da lei Civil, para tal considerada, também, a que mantém relação homoafetiva” e artigo 59, inciso II: “O RPPS/SC tem por objetivo assegurar os seguintes benefícios previdenciários, quando ao dependente: pensão por morte”.
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Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação