No último dia 25 de julho, a cidade de Cuiabá sediou o “2º Congresso de Entidades Estaduais de Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)”, realizado no Palácio Paiaguás, sede do Governo do Estado de Mato Grosso. O evento contou com a participação de 24 representantes dos RPPS dos estados brasileiros, incluindo o presidente do IPREV de Santa Catarina, Mauro Luiz de Oliveira.
Foco do Evento
O congresso teve como objetivo principal discutir os impactos financeiros e atuariais das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que estão sendo julgadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nos últimos anos, ações judiciais questionando a reforma da previdência foram protocoladas por diferentes entidades. O STF, então, chamou a decisão geral para os ministros, agrupando as diversas ADIs em um único julgamento. Essas ADIs questionam dispositivos específicos da reforma da Previdência instituída pela Emenda Constitucional 103/2019, em especial do artigo 149, § 1º. Este artigo prevê que, em caso de déficit atuarial, a contribuição ordinária pode incidir sobre o valor dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o salário mínimo.
Se o artigo for considerado inconstitucional, a contribuição incidirá sobre os valores que superam o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa possibilidade tem gerado preocupação entre os dirigentes dos RPPS, uma vez que pode causar um impacto financeiro e atuarial do sistema previdenciário de todos os estados brasileiros.
Situação em Santa Catarina
Santa Catarina implementou sua reforma previdenciária em 2021, através da Lei Complementar Estadual 773/2021, seguindo as diretrizes da reforma federal. A legislação estabeleceu a contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas que recebem acima de um salário mínimo. Em 2023, o Governo do Estado revisou os impactos financeiros dessa medida e reduziu a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. Com a aprovação da Lei Complementar 848/2023, a faixa de isenção da contribuição passou para dois salários mínimos em 2024, dois e meio em 2025 e três salários mínimos em 2026.
Documentação e Estudos
Durante o encontro em Cuiabá, os dirigentes dos RPPS elaboraram um documento detalhado contendo um estudo aprofundado sobre os possíveis impactos financeiros das mudanças previdenciárias nas contas estaduais decorrentes da Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Este documento será entregue a todos os governadores do país, destacando as preocupações e propondo soluções para mitigar os efeitos das alterações na reforma da Previdência, garantindo a sustentabilidade dos RPPS.
Além dos impactos financeiros, o documento também apresenta uma Nota Técnica elaborada pela Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes aos RPPS – COPAJURE, órgão de assessoramento vinculado ao CONAPREV, contendo o cenário atual do julgamento das ADIs pelo STF.
30/07/2024
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação