Os reflexos da criação da Lei Complementar nº 662, de 15 de dezembro de 2015, que determinou mudanças no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina (RPPS/SC), foi tema da reunião promovida pelo Iprev com representantes do Poder Executivo, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa, Ministério Público e Tribunal de Justiça, na última quarta-feira (31). Como relata o presidente do Iprev, Renato Hinnig, as alterações que a LC 662 determinou na Lei Complementar nº 412, de 2008, provocaram reações e questionamentos da parte dos Poderes, o que motivou a autarquia a abrir o debate sobre a questão.
Entre os principais pontos discutidos teve destaque o impacto financeiro sentido com o aumento da taxa de administração, que custeia as despesas correntes e de capital da unidade gestora. O valor passou a ser cobrado diretamente da receita das contribuições previdenciárias, destinadas ao Fundo Financeiro. Sem o aporte do Executivo, despesas como o Pasep impactaram de forma expressiva o orçamento do Iprev, elevando para 1,23% a taxa de administração que era de 0,73% no final de 2015. “Buscamos primeiramente esclarecer como se deram as mudanças e como o Iprev está operando a partir delas. Agora estudamos unir esforços em busca de soluções para as questões ainda sem entendimento”, destaca Hinnig.
Outra discussão girou em torno da extinção do Fundo Previdenciário, fato que ainda levanta dúvidas entre os Poderes sobre sua constitucionalidade. Há um entendimento manifestado por todos sobre a manutenção da memória de cálculo do extinto Fundo, sob a expectativa de que o mesmo possa ser recriado. De acordo com Célio Peres, que na reunião representou a Secretaria da Fazenda, existe um interesse em restabelecer o grupo de estudos composto por membros de todas as instituições envolvidas, que trabalharam na elaboração das pesquisas.
O presidente do Tribunal de Contas, Luiz Roberto Herbst, argumentou que haverá interesse em restabelecer o grupo de trabalho, desde que o Poder Executivo esteja disposto a tratar do assunto. “Não queremos nos envolver e estabelecer estudos aprofundados para depois o Governo sancionar leis ignorando o trabalho produzido”, destacou Herbst, referindo-se à LC 662.
Também participaram da reunião o senhor Jeferson Zanini, representando o Tribunal de Justiça; Cid Luiz Ribeiro Schmitz, representando o Ministério Público; Johni Lucas da Silva, representando a Assembleia Legislativa; além de diretores e técnicos do Iprev, representantes de associações e assessores dos Poderes.
De olho nos desafios, Iprev reestrutura gestão
No período entre o ano de 2010 e 2015, a receita orçamentária do Regime Próprio de Previdência dos Servidores estaduais aumentou de R$ 1,032 bi para R$ 1,839 bi. Já a despesa orçamentária saltou dos R$ 2,072 bi para R$ 4,497 bi, evidenciando o déficit atual de R$ 2,65 bi. “Ainda temos uma previsão bastante grave em relação ao futuro da previdência, porém, decidirmos sair da inércia e vislumbrar, não uma grande solução, mas um conjunto de ações através das quais possamos seguir esse caminho”, explica Hinnig.
E destaca algumas estratégias de gestão criadas a partir do ano passado, com o objetivo de garantir uma estrutura adequada ao exercício das funções competentes à Autarquia. A implantação do sistema previdenciário, o censo previdenciário e os estudos para a criação de um fundo de capitalização lastreado por imóveis do Governo estão entre elas. Hinnig cita ainda a confecção do planejamento estratégico e o redesenho de processos, fruto da parceria firmada com a Udesc. “Aos poucos estamos moldando o Iprev para que, na qualidade de unidade gestora do RPPS, a autarquia possa exercer de forma plena seu importante papel perante a sociedade catarinense”, conclui.
Assessoria de comunicação do Iprev