O Ministério da Previdência Social publicou no dia 18 de janeiro de 2013, no Diário Oficial da União, uma nova portaria dispondo sobre a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, sobre as normas aplicáveis às avaliações e reavaliações atuariais dos RPPS e disciplinando os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos RPPS.
A Portaria nº 21 de 16 de janeiro de 2013 altera a Portaria MPS/GM nº 204, de 10 de julho de 2008; a Portaria MPS/GM nº 402, de 10 de dezembro de 2008; e a Portaria MPS/GM nº 403, de 10 de dezembro de 2008.
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Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação