O Instituto de Previdência (Iprev) começou a investigar o caso das aposentadorias por invalidez de funcionários da Assembleia Legislativa de Santa Catarina em 2011. Depois uma cortina de silêncio baixou sobre o episódio. Mas se enganou quem apostou que tudo iria ficar por isso mesmo. Nesta semana, a Receita Federal, com base nas investigações do Iprev, notificou mais de 60 servidores do Legislativo, aposentados como inválidos de maneira fraudulenta, para cobrar-lhes R$ 7 milhões indevidamente por eles embolsados.
Há boas indicações para acreditar que aos poucos episódios como este, que antes passariam em brancas nuvens (e a fatura do malfeito remetida ao contribuinte), começam a ser encarados com mais seriedade pelo poder público. Atende-se assim ao clamor da sociedade, que está cansada de ser prejudicada por negociatas, fraudes e outros atos delituosos cometidos por agentes públicos, que são pagos para servi-la e não para dela se servirem. As investigações do Iprev apontaram que, de 211 servidores aposentados por invalidez, 59 o foram de forma fraudulenta. A Receita Federal cobra deles os impostos relativos aos últimos cinco anos, acrescidos de juros e multas. A partir dos cálculos da Receita, o Iprev começará outro processo para a cobrança das contribuições previdenciárias relativas ao mesmo período.
Mas cabe perguntar por que não foram os fraudadores enquadrados também na legislação penal eis que configurado um delito? O chamado caso dos inválidos da Assembleia é apenas um entre dezenas de outros episódios suspeitos e delitos ocorridos nas entranhas do serviço público que também estão sob investigação. Repita-se que é bom e saudável que assim seja. À medida que as responsabilidades são fixadas e os autores são punidos, o serviço público recupera a credibilidade junto aos cidadãos e o respeito perdido. Honra-se igualmente os servidores públicos honestos e dignos, que são a imensa maioria.
Dos agentes públicos e dos políticos, dos menores aos mais altos níveis da hierarquia, à sociedade cabe exigir sempre dignidade, exação e transparência. As leis e regulamentos que disciplinam a atividade hão de ser escrupulosamente cumpridos e fiscalizados. Muitos episódios como o chamado “Caso dos Inválidos” e outros que ofendem a opinião pública e lesam o erário poderiam ser evitados.
No caso em pauta, a Receita Federal foi exemplo e inspiração.
Fonte: Diário Catarinense
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação