Os estados e municípios que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) têm orientações mais claras para o preenchimento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial 2013 (DRAA). As novas instruções, divulgadas pelo Ministério da Previdência Social, contêm todas as explicações e os critérios necessários para o correto preenchimento do documento.
Dentre as principais novidades, as novas regras trazem a fixação da data focal da avaliação para o dia 31/12/2012, precificação dos compromissos, a definição obrigatória de planos de custeio anual e medidas de equacionamentos de eventuais déficits atuariais. Destaca-se também as informações prioritárias para constar do parecer atuarial.
As informações contidas no Demonstrativo possibilitam ao Ministério da Previdência Social verificar se as alíquotas aplicadas e demais aportes previstos, juntamente com os ativos acumulados, permitirão ao RPPS cumprir suas obrigações futuras com o pagamento de benefícios. Também é possível saber se o sistema é deficitário ou não.
Os Estados, municípios e o Distrito Federal têm até o dia 31 de março de 2013 para enviar o Demonstrativo, via internet, ao Ministério da Previdência Social (MPS). O DRAA é um dos demonstrativos que precisam ser encaminhados ao MPS para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Sem o CRP, os entes ficam impedidos de receber recursos do Governo Federal e de celebrar convênios com organismos nacionais e internacionais. Atualmente, cerca de dois mil municípios possuem Regime Próprio de Previdência Social.
Como Fazer – Para enviar o documento, basta acessar o site do Ministério da Previdência Social (www.previdencia.gov.br), clicar no link “Previdência no Serviço Público”, no menu lateral, e acessar o Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial. Informações técnicas podem ser obtidas pelo e-mail cgaai.atuaria@previdência.gov.br, com o título “DRAA 2013 – Dúvidas”.
Fonte: Ministério da Previdência Social
Instituto de Previdência de Santa Catarina
Assessoria de Comunicação