| Lei | Descrição | Link |
| Resolução 001/2024 |
Dispõe sobre a entrega de Certidão de Tempo de Contribuição e atualização de dados cadastrais e outros documentos por parte do beneficiário do RPPS/SC que tenha averbado tempo de outro(s) regime(s), para fins de Compensação Previdenciária | CLIQUE AQUI |
| Resolução 001/2022 | Dispõe sobre a solicitação de pensão | CLIQUE AQUI |
| Resolução 002/2022 | Dispõe sobre os serviços ofertados e os níveis de atendimento do IPREV e da Central de Atendimento do IPREV | CLIQUE AQUI |
| Resolução 003/2022 | Dispõe sobre o envio detalhado do demonstrativo das contribuições previdenciárias incidentes na folha de pagamento dos segurados e beneficiários de cada Poder ou Órgão e adota outras providências. |
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| Resolução 004/2022 | Dispõe sobre a normatização e regulamentação do recadastramento obrigatório dos beneficiários do regime de previdência do Estado de Santa Catarina. | CLIQUE AQUI |