A partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – o acesso ao processo ficou restrito ao órgão público de tramitação e ao interessado. Para ter acesso, você terá que acessar o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/inicio e realizar o seu cadastro, para então, ter acesso ao seu processo. Importante ressaltar que procuradores, representantes […]
LGPD
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A partir da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD – o acesso ao processo ficou restrito ao órgão público de tramitação e ao interessado. Para ter acesso, você terá que acessar o site https://portal.sgpe.sea.sc.gov.br/portal-externo/inicio e realizar o seu cadastro, para então, ter acesso ao seu processo. […]
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LGPD A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018) foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. Encarregado pelo tratamento de dados pessoais Saulo Rodolfo […]