O Ministério da Previdência Social publicou nova Portaria instituindo as regras do aporte para a cobertura do déficit atuarial de todos os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Pela nova regra , o aporte deve se caracterizar como despesa orçamentária exclusivamente à cobertura do déficit atuarial do RPPS, sendo controlado […]